Termos de Uso

Estes são os Termos e Condições de Uso do site www.brutalvisual.com

1. Âmbito, Identificação e Objeto das Condições Gerais do Portal

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.brutalvisual.com, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-portais. De igual modo, o presente documento regula os direitos do consumidor, na forma informativa, sobre a compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 de acordo com o Decreto-Lei 84/2021. O Portal com domínio www.brutalvisual.com e sua gestão doravante designados por “Brutal Visual”, e respetivo serviço de vendas online doravante designada por “Serviço Online”, é propriedade da pessoa singular “Joao Cesar Marques Mendes e Silva” ENI PT209104503, com sede em Quinta dos Ciprestes, S/N, Pousaflores, 3240-611, Ansião.

A Brutal Visual reserva o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.brutalvisual.com, seus subdomínios e sub-portais, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Termos de Uso constantes nesta página, assim como as condições presentes na Política de Privacidade.

Em específico, o Serviço Online consiste na disponibilização, através do endereço www.brutalvisual.com de acesso ao referido Portal que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços disponibilizados, permite ao Utilizador, por via eletrónica, realizar a sua eventual aquisição ou solicitar mais informações sobre os produtos e/ou serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A solicitação de informações e/ou aquisições de produtos e/ou serviços deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Visitante e/ou Utilizador do referido portal gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o mesmo a sua plena aceitação, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

1. Erros e/ou Omissões
A Brutal Visual fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos ou Omissões, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram, sejam detetados ou denunciados. 

2. Informação sobre Produtos, Serviços e Conteúdos

Os produtos e/ou serviços presentes no portal Brutal Visual são para venda exclusiva em território Português, não sendo autorizado registo de outros utilizadores que não aqueles que residam nesta área geográfica.
Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, eventuais ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Brutal Visual e sem qualquer aviso prévio.

Os produtos oferecidos pela Brutal Visual são na sua essência vinis e outros suportes decorativos. Estes produtos podem ser fabricados a pedido do cliente de forma personalizada ou serem vendidos na forma estandardizada (i.e., com dimensões pré-definidas).

A Brutal Visual reserva o direito de decidir, sem qualquer aviso prévio e a qualquer momento, quais os produtos e/ou serviços oferecidos aos seus Clientes, pelo que, a qualquer momento, poderão ser adicionados e / ou removidos produtos e / ou serviços aos já oferecidos atualmente.

Para aceder à contratação e aquisição dos diferentes produtos, o Visitante / Utilizador ou Cliente deverá seguir todas as instruções indicadas no processo de compra, o que significara obrigatóriamente a leitura e aceitação de todas as condições gerais e particulares fixadas no portal www.brutalvisual.com.

3. Informação de Preços, Impostos e Outros Custos
Os preços de venda ao público indicados em www.brutalvisual.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA, tal como outros eventuais impostos legais em vigor, está incluído em todos os preços mencionados.

Se existentes, os custos do serviço de envio serão por conta do utilizador, e acrescem ao valor total dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Brutal Visual reserva o direito de alterar os seus preços e custas do serviço de envio em qualquer momento. No entanto, a Brutal Visual compromete-se a aplicar as custas de envio e preços indicados no momento da realização do pedido de compra, mesmo que a encomenda seja na realidade paga posteriormente e após eventual alteração de preços ou custas de envio.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem ou natureza, que cause uma alteração substancial não prevista pela Brutal Visual no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços dos produtos e/ou serviços disponibilizados no portal www.brutalvisual.com são apenas válidos para pedidos de compra realizados através de www.brutalvisual.com e para Utilizadores Portugueses.

A Brutal Visual reserva o direito de modificar quaisquer outros custos ou taxas com produtos ou serviços para qualquer outro valor à sua escolha sem necessidade de qualquer aviso prévio.

3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços anunciados no portal Brutal Visual estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 O portal possui os adequados níveis de segurança, contudo a Brutal Visual não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Visitante e/ou Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao portal eletrónico da Brutal Visual houver impossibilidade de prestação de serviço online, a Brutal Visual não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço Online, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Brutal Visual qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Brutal Visual não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço Online que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Brutal Visual não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço Online quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço Online; (ii) danos causados por culpa do Visitante ou Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Brutal Visual e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, pandemias ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Brutal Visual que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6 A Brutal Visual não garante (que):

i) de acordo com o ponto 3, o Serviço Online seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço Online preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) ou assume qualquer forma de responsabilidade sobre a utilização de qualquer produto obtido sob qualquer forma através da utilização do Serviço Online. O uso é por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento (informático, ou de outra natureza) ou por qualquer perda (de dados, de valor, ou de outra natureza) que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Visitante ou Utilizador através do Serviço Online criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos de Uso.

3.7 O Utilizador aceita que a Brutal Visual não pode de forma alguma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos materiais, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que não tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), desde que resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço Online;
ii) do uso de bens ou serviços disponibilizados pelo Serviço Online;
iii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iv) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Direitos Gerais do Utilizador
4.1 Devoluções – Resolução de Contratos
Como em qualquer compra realizada à distancia o cliente / utilizador goza de alguns direitos, nomeadamente a devolução do produto em causa nos primeiros 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente (vulgarmente conhecido como período de reflexão). Não existe a necessidade de dar qualquer explicação ou indicar o motivo. Para melhor compreender estes direitos por favor verifique as seguintes questões abaixo enumeradas :

  • Qual o prazo para devolução (Resolução de Contrato)?
    O consumidor tem 14 dias para devolver o produto a partir da data de entrega do mesmo ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente. Este prazo pode ser alargado pelo Vendedor.
    De igual forma e de acordo, com o artigo 16º do Decreto-Lei 84/2021, o consumidor tem o Direito de Rejeição, pelo qual, nos casos em que a falta de conformidade com o contrato se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.
  • Quem suporta os custos inerentes à devolução?
    Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, excepto quando se tratem de Resoluções de Contrato com origem em faltas de conformidade por parte do bem. Neste ultimo caso os custos associados à devolução do bem são da responsabilidade do vendedor.
  • Como é feito o reembolso?
    O reembolso do valor da sua compra será realizado preferencialmente pelo mesmo método com que foi executado o pagamento original, ou, em alternativa, caso tal não seja possível.. por transferência bancária imediata e inclui o valor original dos portes de envio (se existentes). Se mesmo assim ainda persistirem dificuldades técnicas que não permitam a transferência bancária instantânea da devolução, a devolução do valor em causa será realizada preferencialmente por um método que não acarrete mais encargos para alguma das partes envolvidas, sendo este método acordado por ambas as partes antes da devolução ser realizada. Após a resolução do contrato, será restituido ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.
  • Que itens não podem ser devolvidos?
    Itens personalizados*, Itens com selos quebrados, Itens com marcas de uso ou Itens danificados pelo cliente. Itens de higiene pessoal.

    Observe-se que um produto será considerado personalizado se for vendido ao consumidor segundo os seus requerimentos ou necessidades específicas, afastando-se portanto daqueles que são considerados como padrão (aqueles que se oferecem no portal com um desenho, medidas e cores predeterminados).
  • O que é necessário?
    Deve devolver produto nas mesmas condições de envio sem marcas de uso ou danos visíveis juntamente com a Fatura original.
  • Houve um engano e recebi a encomenda errada. Tenho de pagar os portes de devolução?
    Claro que não, afinal o erro não foi seu! Deve no entanto contactar a Brutal Visual assim que se aperceber de tal situação. Brutal Visual suportará todos e quaisquer custos associados com a devolução, desde que o método de retorno seja previamente autorizado.
  • Ainda tenho dúvidas.. como poderei esclarecer as mesmas?
    Por favor entre em contacto! Todas as suas questões serão respondias de forma rápida.
O artigo não está em conformidade com o contrato. Quais sao os meus direitos?
De acordo com o Decreto-Lei 84/2021 artigo 15.º, em caso de falta de conformidade do bem, e nas condições estabelecidas no artigo 15.º  (DL84/2021), o consumidor tem direito: a) À reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem; b) À redução proporcional do preço; ou c) À resolução do contrato.
Neste caso (quando esteja em causa a falta de conformidade do bem com o contrato), o consumidor terá a possibilidade de optar diretamente entre a substituição do bem e a resolução de contrato desde que manifeste essa intenção nos primeiros 30 dias a contar da entrega do bem.

4.2 Garantias

Os artigos comercializados pela Brutal Visual em www.brutalvisual.com estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.. e mais recentemente, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 84/2021.

Produto avariado / danificado ou não conforme – Deverá entrar em contato com Brutal Visual e solicitar o pedido de substituição do bem, redução proporcional do preço ou iniciar a resolução de contrato (sendo este ultimo caso válido, se nos der essa indicação nos primeiros 30 dias após entrega do bem). Deve apresentar sempre a fatura original e o artigo completo.
Devoluções por danos de transporte – Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar de imediato a ocorrência à Brutal Visual. No caso de volumes de maior dimensão, o cliente deve aquando da sua receção e desembalamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar, e comunicar-nos essa situação de imediato.

De uma forma geral e para efeitos de reparação ou substituição, o consumidor deve disponibilizar os bens, a expensas da Brutal Visual, sendo que : 

A reparação ou a substituição do bem é efetuada:

a) A título gratuito;

b) Num prazo razoável a contar do momento em que a Brutal Visual tenha sido informada pelo consumidor da falta de conformidade;

c) Sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza dos bens e a finalidade a que o consumidor os destina.

Em que o prazo para a reparação ou substituição não deve exceder os 30 dias, salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior.

Os produtos comprados através de www.brutalvisual.com beneficiam de um período de garantia de três anos a partir do momento da compra, cobrindo possíveis defeitos de fabrico do produto.

As deficiências causadas por uso indevido ou manipulação, instalação inadequada ou defeitos decorrentes de qualquer causa externa estão excluídas das garantias. Para evitar problemas com a instalação do produto adquirido, siga as instruções de instalação e funcionamento contidas nas instruções inclusas ou nos manuais de utilizador.

4.3 Prazo de Entrega de Encomendas realizadas

Os produtos são enviados dentro do horário regular de funcionamento no prazo máximo de 24 a 48h após confirmação de encomenda e respetivo pagamento, pelo que todas as encomendas, exceto nos dias de fim-de-semana e feriados, serão enviadas para o cliente / utilizador findo o referido prazo.

5. Obrigações do Utilizador
5.1 O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Não fazer uso abusivo do sistema;

5.2 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da disponibilização da informação, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Brutal Visual declina qualquer responsabilidade sobre o caso. No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações, a Brutal Visual reserva-se no direito de eliminar futuros contactos, bloquear o acesso ao site, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Brutal Visual ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Brutal Visual.

5.3 Salvo mediante acordo ou comunicação anterior nesse sentido, é expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
6.1 A Brutal Visual garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar.

6.2 Os dados pessoais identificados nos formulários como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço Online pela Brutal Visual. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço Online pela Brutal Visual.

6.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Brutal Visual no âmbito de prestação de informações solicitadas ou eventual relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

6.4 Quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acessoretificação e esquecimento dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito à portabilidade de dados direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais presentemente descrita no ponto 6.7.

6.5 No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais potencialmente recolhidos serão apenas transmitidos a terceiros prestadores de serviços quer sejam empresas transportadoras de mercadorias quer sejam gateways de pagamento ou sistemas de distribuição de newsletters por estrita necessidade, tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos solicitados / adquiridos pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e tal como indicado no ponto 6.4 será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação, oposição, anulação, portabilidade, ou esquecimento de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente, por escrito, diretamente por voz ou para o endereço de email, constante na homepage do presente portal.

6.6 Caso seja detetado acesso indevido por parte de terceiros, o cliente e a autoridade responsável serão alertados num prazo máximo de 72h.

6.7 A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a pessoa singular proprietária do portal Brutal Visual definida no ponto 1 do presente documento, podendo ser contactado diretamente via o endereço de email : info@brutalvisual.com

(para mais informações sobre o ponto 6, por favor consulte a nossa Política de Privacidade)

7. Propriedade Intelectual
7.1 O Portal em causa é um portal registado e o Serviço Online prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Brutal Visual.

7.2 O Visitante ou Utilizador reconhece que o Serviço Online contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

7.3 O Visitante ou Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

7.4 O Visitante ou Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

8. Condições de Segurança do Serviço Online
8.1 O Visitante ou Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Brutal Visual suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 9.

8.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que as Rede IP (Intranet ou Internet) que constituem as redes públicas de comunicações eletrónicas são suscetíveis da utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Brutal Visual não garante a prestação do Serviço Online sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

8.3 O utilizador reconhece que apesar de todos os esforços tecnológicos executados para garantir a sua segurança, que a Internet, no seu conceito geral, é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo duplicado no portal poderão circular na rede, a determinado ponto, de forma vulnerável, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Brutal Visual ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização ilegítimo. Observe que este ponto refere uma situação extrema mas perfeitamente possível para qualquer portal existente na internet, pelo que o Visitante ou Utilizador, e meramente a título de recomendação de segurança, deve usar sempre uma password exclusiva a cada portal e nunca uma password partilhada entre ouros serviços online e/ou portais. Caso a Brutal Visual detetar fuga de informação no portal todos os clientes ou utilizadores registados serão notificados de acordo com o ponto 6.6

8.4 A Brutal Visual não garante igualmente a prestação do Serviço Online em situações de sobrecarga imprevisível (ou de força maior) dos sistemas em que o mesmo se suporta (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Brutal Visual e que pela mesma não possam ser controladas).

8.5 Em caso de interrupção da prestação do Serviço Online por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Brutal Visual compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

9. Suspensão e desativação do Serviço de Loja Online
9.1 Independentemente de quaisquer comunicações prévias ou posteriores, a Brutal Visual pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço Online e ou parte do Serviço Online a um ou todos os Visitantes e/ou Utilizadores.

9.2 A Brutal Visual reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço Online, nos seguintes casos:

  • a) Quando o Utilizador não observe, mas não limitado a, as condições de utilização referidas no ponto 5, no ponto 7 , no ponto 8 e outras referidas nos presentes Termos e Condições;
  • b) A clientes existentes mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

9.3 A suspensão ou a cessação do Serviço Online pela Brutal Visual, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Brutal Visual ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

9.4 Em caso resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do Serviço Online de forma permanente, os eventuais dados pessoais recolhidos por parte dos utilizadores existentes e em base de dados online, serão destruídos assim que humanamente possível. Eventuais dados que existam na forma offline, serão de igual forma destruídos salvo nas situações em que têm de ser mantidos por obrigação fiscal e ou judicial.

10. Configurações Técnicas
10.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Brutal Visual poderá alterar o Serviço Online e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como os respetivos Termos de Uso.

10.2 A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://www.brutalvisual.com/termos-de-uso/

11. Comunicações

11.1 Sempre que a Brutal Visual entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as sua configurações de rede ou características técnicas.

11.2 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço Online e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Brutal Visual poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

11.3 A Brutal Visual não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço Online.

12. Reclamações e Contactos

12.1 Se encontrar algum problema com seu pedido, dados mal processados por parte da Brutal Visual ou se apenas tiver alguma dúvida ou preocupação, então solicita-se que entre em contacto o mais rapidamente possível para que se possa resolver seu problema ou dar resposta à sua questão, preocupação ou dúvida. Lembre-se que a Brutal Visual tem todo o interesse em o ajudar!

Poderá contactar a Brutal Visual através dos seguintes dados :

12.2 De igual forma, indica-se que a reclamação é um direito do cliente, um direito seu, e que de acordo com legislação na União Europeia, pode apresentar uma reclamação formal sobre os serviços ou produtos da Brutal Visual (ou de qualquer outro operador económico) por via do sistema de Resolução Alternativa de Conflitos. Para tal pode fazer uso de qualquer um dos seguintes mediadores nacionais :

  1. CNIACC Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: 213 847 484
    E-mail: cniacc@unl.pt
    Web: https://www.cniacc.pt/pt/
  2. CIMAAL Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: 289 823 135
    E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
    Web: https://www.consumidoronline.pt/pt/
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: 239 821 690/289
    Web: https://cacrc.pt/
    E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: 218 807 000 / 218807030
    Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
    E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
    Web: https://www.cicap.pt/cicap/
    E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    Tel.: 253 422 410
    Web: https://www.triave.pt/
    E-mail: triave@gmail.com
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: 253 617 604
    Web: https://www.ciab.pt/pt/
    E-mail: geral@ciab.pt
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
    Web: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
    E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

Informa-se também que nos casos das vendas online, em regra, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt ou em http://ec.europa.eu/consumers/odr

Afim de resolver quaisquer problemas que possam surgir de uma forma muito mais célere, recomenda-se SEMPRE que entre em contacto com a Brutal Visual antes de iniciar qualquer outro processo de reclamação, pois de acordo com o artigo 11º ponto 1 alínea a) da Lei n.º 144/2015 as entidades RAL (Resolução Alternativas de Litígio) podem manter ou aprovar regras processuais que lhes permitam recusar o tratamento de um litigio quando o consumidor não tiver tentado previamente contactar o fornecedor de bens ou prestador de serviços em questão para expor a sua reclamação e procurar resolver o assunto. Neste sentido, deve o utilizador, cliente ou visitante, sempre que tiver uma reclamação, proceder inicialmente de acordo com o ponto 12.4

De igual modo, e pela legislação Portuguesa informa-se também que pode apresentar uma reclamação formal ao órgão oficial de fiscalização do Estado (ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) visitando o seguinte endereço da web:

https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

12.4 Eventuais reclamações a apresentar nos serviços da Brutal Visual deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Brutal Visual que deverá decidir sobre a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

13. Observações Finais de Especial Relevância
13.1 A Leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização, não dispensa a leitura da nossa Política de Privacidade, nem a dispensa a leitura da legislação aplicável, nomeadamente (mas não só, e, afim de uma total transparência), Decreto-Lei n.º 84/2021Decreto-Lei n.º 24/2014, Decreto-Lei nº 67/2003, Decreto-Lei nº 84/2008, Lei nº 144/2015.

13.2 A aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização, implica a aceitação da Política de Privacidade sem qualquer reserva.

13. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.